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REGIMENTO

Capítulo I
DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA


Seção I
DO MANDATO

Artigo 1º
Natureza e âmbito do mandato
 
Os membros da Assembleia de Freguesia de Rates representam os cidadãos residentes na área da Freguesia, velando, no quadro das competências legalmente definidas, pela realização das atribuições legal e constitucionalmente cometidas à Autarquia.
 
Artigo 2º
Mandato
 
O mandato dos membros da Assembleia de Freguesia, de quatro anos, inicia-se com a instalação do órgão e mantém-se até que, por qualquer das formas legalmente previstas, se verifique a substituição.
 
Artigo 3º
Suspensão de Mandato
 
1 – Os membros da Assembleia de Freguesia podem solicitar a suspensão do respetivo mandato.
2 – O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deve indicar o período de tempo abrangido e é enviado ao Presidente e apreciado pelo plenário da Assembleia na reunião imediata à sua apresentação.
3 – São motivos de suspensão, designadamente:
a) doença comprovada;
b) exercício dos direitos de paternidade e maternidade;
c) afastamento temporários da área da autarquia por período superior a trinta dias.
4 – A suspensão que, por uma só vez ou cumulativamente, ultrapasse 365 dias no decurso do mandato constitui, de pleno direito, renúncia ao mesmo, salvo se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
5 – Enquanto durar a suspensão, os membros dos órgãos autárquicos são substituídos, sendo o preenchimento da vaga e a convocação do membro substituto feitos nos termos previstos para a renúncia ao mandato.

Artigo 4º
Ausência inferior a 30 dias
 
1 – Os membros da Assembleia de Freguesia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.
2 – A substituição obedece ao disposto no nº5 do artigo anterior e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente da Assembleia, na qual são indicados os respectivos início e fim.

Artigo 5º
Renúncia ao Mandato

1 – Os membros da Assembleia de Freguesia gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato, a exercer mediante manifestação de vontade apresentada quer antes quer depois da instalação da Assembleia.
2 – A pretensão é apresentada por escrito e dirigida a quem deve proceder à instalação ou ao presidente da Assembleia, consoante o caso.
3 – A substituição do renunciante processa-se de acordo com o previsto no artigo 7º.
4 – A convocação do membro substituto compete à entidade referida no nº2 e tem lugar no período que medeia entre a comunicação da renúncia e a primeira reunião que a seguir se realizar, salvo se a entrega do documento de renúncia coincidir com o ato de instalação ou reunião do órgão e estiver presente o respectivo substituto, situação em que, após a verificação da sua identidade e legitimidade, a substituição se opera de imediato, se o substituto a não recusar por escrito de acordo com o nº2.
5 – A falta de eleito local ao ato da instalação do órgão, não justificada por escrito no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito.
6 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente, nos seus exatos termos, à falta de substituto, devidamente convocado, ao ato de assunção de funções.
7 – A apreciação e a decisão sobre a justificação referida nos números anteriores cabem à Assembleia de Freguesia e devem ter lugar na primeira reunião que se seguir à apresentação tempestiva da mesma.

Artigo 6º
Perda do Mandato

1 – Nos termos legais, incorrem em perda de mandato os membros da Assembleia de Freguesia que
a) sem motivo justificativo, não compareçam a três sessões ou seis reuniões seguidas ou a seis sessões ou doze interpoladas;
b) após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição.
c) após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
d) no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem;
e) se verifique, em momento posterior ao da eleição, a prática, por ação ou omissão, em mandato imediatamente anterior, dos fatos referidos na alínea anterior;
f) pratiquem ou sejam individualmente responsáveis pela prática de atos para os quais a lei preveja essa cominação.
2 – As decisões de perda do mandato são da competência dos tribunais administrativos de círculo.
3 – As ações para a perda de mandato dos membros da Assembleia de Freguesia são interpostas pelo Ministério Público, por qualquer membro da Assembleia, ou por quem tenha interesse direto em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da ação.
4 – As ações para a perda de mandato só podem ser interpostas no prazo de cinco anos após a ocorrência dos fatos que se fundamentam.

Artigo 7º
Preenchimento de vagas

1 – As vagas ocorridas na Assembleia de Freguesia são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadãos imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2 – Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido, o mandato é conferido ao cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.

Secção II
DOS DIREITOS E DEVERES

Artigo 8º
Direitos

Constituem direitos ou poderes dos membros da Assembleia de Freguesia, a exercer singular ou coletivamente:
a) participar nas discussões e votações;
b) apresentar projetos de resolução e de recomendações, moções, propostas, designadamente de deliberação, e requerimentos;
c) apresentar reclamações, protestos e contra protestos;
d) requerer a discussão de assuntos relevantes para os cidadãos da freguesia;
e) requisitar elementos informativos e publicações considerados úteis para o cabal exercício do mandato;
f) ter acesso a todo o expediente da Assembleia de Freguesia;
g) solicitar ao Presidente da Mesa informação sobre as faltas dadas por qualquer membro da Assembleia durante o mandato;
h) eleger, e ser eleito, para a Mesa da Assembleia de Freguesia;
i) eleger, e ser eleito, para os grupos de trabalho e comissões;
j) propor alterações ao regulamento.

Artigo 9º
Deveres

Constituem deveres dos membros da Assembleia de Freguesia:
a) desempenhar conscienciosamente as tarefas que lhes forem confiadas e os cargos para que foram designados;
b) comparecer às sessões da Assembleia e aos trabalhos das Comissões a que pertençam;
c) participar nas votações;
d) respeitar a dignidade da Assembleia e dos seus membros;
e) observar a ordem e a disciplina fixadas na lei e no regimento e acatar a autoridade do Presidente da Mesa da Assembleia;
f) contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia de Freguesia e, em geral, para a observância das leis e regulamentos.

Artigo 10º
Justificação de faltas

1 – O pedido de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à Mesa da Assembleia, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, sendo a decisão da Mesa notificada ao interessado, pessoalmente ou por via postal.
2 – Da decisão da Mesa cabe recurso para o plenário da Assembleia de Freguesia.

 

Secção III
DA RESPONSABILIDADE

Artigo 11º
Responsabilidade pessoal

1 – Os membros da Assembleia de Freguesia respondem civilmente perante terceiros pela prática de atos ilícitos que ofendam direitos destes ou disposições legais destinadas a proteger os interesses deles, se tiverem excedido os limites das suas funções ou se, no desempenho destas, ou por causa delas, tiverem procedido dolorosamente.
2 – Em caso de procedimento doloroso, a Freguesia é sempre solidariamente responsável

Capítulo II
DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 12º
Competências da Assembleia de Freguesia
 
1 – Compete à Assembleia de Freguesia:
a) eleger, por voto secreto, os vogais da Junta de Freguesia;
b) eleger, por voto secreto, o Presidente e os secretários da Mesa;
c) elaborar e aprovar o seu regimento;
d) deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
e) acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;
f) deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da Junta;
g) solicitar e receber informação, através da Mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;
h) apreciar a recusa, por ação ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da Junta de Freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de ações de acompanhamento e fiscalização;
i) estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
j) deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob jurisdição da freguesia;
l) aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
m) discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
n) conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de ações tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços da freguesia;
o) apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do Presidente da Junta acerca da atividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
p) votar moções de censura à Junta de Freguesia, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
q) aprovar referendos locais, sob proposta, quer de membros da Assembleia, quer da Junta, quer da Câmara Municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei;
r) pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da Junta;
s) exercer os demais poderes conferidos por lei.
2 – Compete ainda à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta:
a) aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;
b) apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) autorizar a Junta a contrair empréstimos de custo prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;
d) aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;
e) autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de atividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objeto se contenha nas atribuições da freguesia;
f) autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;
g) autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;
h) verificar a conformidade dos requisitos legalmente previstos sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do Presidente da Junta;
i) autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a Junta de Freguesia, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;
j) aprovar posturas e regulamentos;
l) ratificar a aceitação da prática de atos da competência da Câmara Municipal, delegados na Junta;
m) aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;
n) aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentes dos órgãos da freguesia;
o) autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objeto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;
p) regulamentar a apascentação do gado, na respectiva área geográfica;
q) estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.
3 – A ação de fiscalização mencionada na alínea e) do nº1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos atos da Junta de Freguesia.
4 – Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas pela Assembleia de Freguesia, as propostas apresentadas pela Junta e referidas nas alíneas a), i) e n) do nº2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo da Junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela Assembleia.
5 – A deliberação prevista na alínea p) do nº1 só e eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.
6 – A Assembleia de Freguesia, no exercício das respetivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pela Junta de Freguesia.

Artigo 13º
Mesa da Assembleia

1 – A Mesa da Assembleia é composta por um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário e é eleita pela Assembleia de Freguesia, de entre os seus membros.
2 – A Mesa é eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da Assembleia.
3 – O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1º Secretário e este pelo 2º Secretário.
4 – Na ausência simultânea de todos os da maioria dos membros da Mesa, a Assembleia de Freguesia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes, o número necessário de elementos para integrar a Mesa que vai presidir à reunião.
5 – O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia de Freguesia.

Artigo 14º
Competência da Mesa da Assembleia

Compete á Mesa da Assembleia de Freguesia:
a) elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
b) deliberar sobre as questões de interpretação e de integração de lacunas do regimento;
c) encaminhar, em conformidade com o regimento, as iniciativas dos membros da Assembleia e da Junta de Freguesia;
d) comunicar à Assembleia de Freguesia as decisões judiciais relativas á perda de mandato em que incorpora qualquer membro;
e) dar conhecimento à Assembleia de Freguesia do expediente relativo aos assuntos relevantes;
f) proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da Assembleia de Freguesia;
g) exercer os demais poderes que lhes sejam cometidos pela Assembleia de Freguesia.

Artigo 15º
Competência do Presidente da Assembleia

Compete ao Presidente da Assembleia de Freguesia:
a) representar a Assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
b) convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c) elaborar a ordem do dia das sessões e proceder á sua distribuição;
d) abrir e dirigir os trabalhos mantendo a disciplina das reuniões;
e) assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
f) suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião;
g) comunicar à Junta de Freguesia as faltas do seu Presidente ou do substituto legal às reuniões da Assembleia de Freguesia;
h) participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos membros da Assembleia e da Junta, quando em número relevante para efeitos legais;
i) admitir ou rejeitar propostas, reclamações e requerimentos, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para o plenário, no caso da rejeição;
j) limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos: quinze minutos para a primeira intervenção; dez minutos para a segunda; cinco minutos para a terceira; salvo se o orador for o autor da proposta, caso em que a sua intervenção terá como limite os trinta minutos;
l) dar conhecimento à Assembleia do expediente processado;
m) submeter a discussão as propostas e requerimentos recebidos;
n) em geral, assegurar o cumprimento do regimento e das deliberações da Assembleia.
 
Artigo 16º
Competência dos Secretários

Compete aos Secretários coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, e nomeadamente:
a) proceder à conferência das presenças nas sessões assim como verificar, em qualquer momento, o quórum e registar as votações;
b) ordenar as matérias a submeter a votação;
c) ordenar as inscrições dos membros da Assembleia que pretendam usar da palavra;
d) assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Mesa da Assembleia de Freguesia;
e) assegurar o expediente;
f) lavrar e subscrever as atas das sessões também assinadas pelo Presidente;
g) fazer as leituras indispensáveis durante as sessões;
h) servir de escrutinadores nas votações a efectuar.
 

Capítulo III
DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA

Artigo 17º
Sessões Ordinárias

1 – A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro e Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou através de protocolo com uma antecedência mínima de oito dias.
2 – A primeira e a quarta sessões destinam-se, respectivamente, à apreciação do inventário de todos os bens, direitos patrimoniais e respetiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte, salvo o disposto no número seguinte.
3 – A aprovação das opções do plano e das proposta de orçamento para o ano imediato ao da realização de eleições gerais tem lugar, em sessão ordinária ou extraordinária da Assembleia de Freguesia que resultar do ato eleitoral, até ao final do mês de Abril do referido ano.

Artigo 18º
Sessões extraordinárias

1 – A Assembleia de Freguesia reúne em sessão extraordinária por iniciativa da Mesa ou quando requerida:
a) Pelo Presidente da Junta de Freguesia, em execução de deliberação desta;
b) Por um terço dos seus membros;
c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a trinta vezes o número de elementos que compõem a Assembleia.
2 – O Presidente da Assembleia, nos cinco dias subsequentes à iniciativa da mesa ou à receção dos requerimentos previstos no número anterior, por edital e por carta com aviso de receção ou através de protocolo, procede à convocação da sessão para um dos quinze dias posteriores à apresentação dos pedidos tendo em conta que a convocatória deve ser feita com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da realização da sessão extraordinária.
3 – Quando o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia não efetue a convocação que lhe tenha sido requerida, nos termos do número anterior, podem os requerentes efetuá-la directamente, com invocação dessa circunstância, observando o disposto no número anterior com as devidas adaptações e publicitando-a nos locais habituais.

Artigo 19º
Participação sem direito de voto

1 – A Junta faz-se representar, obrigatoriamente, nas sessões da Assembleia de Freguesia pelo Presidente que pode intervir nos debates, sem direito de voto.
2 – Em caso de justo impedimento, o Presidente da Junta pode fazer-se substituir pelo seu substituto legal.
3 – Os vogais da Junta de Freguesia devem assistir às sessões da Assembleia de Freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito de voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Junta, ou do seu substituto, podendo ainda intervir no final da reunião para o exercício do direito de defesa da honra.
4 – Têm o direito de participar, sem direito de voto, nas sessões extraordinárias convocadas nos termos da alínea c) do nº1 do artigo anterior, dois representantes dos requerentes.
5 – Os representantes mencionados no número anterior podem formular sugestões ou propostas, as quais só são votadas pela Assembleia de Freguesia se esta assim o deliberar.

Artigo 20º
Publicidade das sessões

1 – As sessões da Assembleia de Freguesia são públicas.
2 – A realização das sessões deve ser publicitada, com menção dos dias, horas e locais, de forma a garantir o conhecimento dos interessados com uma antecedência de, pelo menos, dois dias úteis sobre a data das mesmas.
3 – Em cada sessão, há, uma vez encerrada a ordem do dia, um período, que não excederá sessenta minutos, para intervenção do público, durante o qual lhe serão prestados os esclarecimentos solicitados.
4 – A intervenção de qualquer cidadão está sujeita a prévia inscrição junta da Mesa da Assembleia, com comunicação do assunto a expor e da identidade, e será limitada a dez minutos.

Artigo 21º
Duração das sessões

1 – As sessões da Assembleia de Freguesia não podem exceder a duração de dois dias ou de um dia, consoante se trate de sessão ordinária ou extraordinária, salvo quando a própria Assembleia delibere o seu prolongamento até ao dobro do tempo atrás referido.
2 – As sessões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente da Assembleia de Freguesia e para os seguintes efeitos:
a) intervalos;
b) restabelecimento da ordem na sala;
c) falta momentânea de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.

Artigo 22º
Quórum

1 – A Assembleia de Freguesia só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria legal dos seus membros.
2 – As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
3 – Quando o órgão não possa reunir por falta de quórum é elaborada ata onde se registam as presenças e ausências dos respetivos membros, dando estas lugar à marcação de falta.

Artigo 23º
Ordem do Dia

1 – A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro, desde que sejam da competência da Assembleia de Freguesia e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
a) cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;
b) oito dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões extraordinárias.
2 – A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação.
4 – Em cada sessão ordinária, há um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de sessenta minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse para a Autarquia.  

Artigo 24º
Deliberações
 
1 – A Assembleia de Freguesia só pode deliberar no âmbito da sua competência e para a realização das atribuições cometidas à Freguesia.
2 – Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos membros da Assembleia de Freguesia reconheceram a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 25º
Votação

1 – A votação é nominal, salvo se a Assembleia deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
2 – O Presidente vota em último lugar.
3 – As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, a Assembleia delibera sobre a forma de votação.
4 – Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.
5 – Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto é feita pelo Presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
6 – Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 26º
Atas
 
1 – De cada reunião ou sessão é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações e, bem assim, o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
2 – Terminada a menção aos assuntos incluídos na ordem do dia, a ata deverá fazer referência sumária às eventuais intervenções do público na solicitação de esclarecimentos e às respostas dadas.
3 – As atas são lavradas, sempre que possível, por funcionário da autarquia designado para o efeito e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
4 – As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
5 – As deliberações só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.

Artigo 27º
Registo na ata do voto de vencido

1 – Os membros da Assembleia podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.
2 – Quando se trate de pareceres a dar a outras entidades, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.
3 – O registo na ata do voto de vencido isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada.

Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 28º
Alteração do regimento

O presente regimento poderá ser alterado por deliberação da Assembleia, mediante proposta de pelo menos um terço dos seus membros, e sempre que nova legislação assim o imponha.

Artigo 29º
Vigência do regimento

O presente regimento vigora desde a sua aprovação até á aprovação de outro que o revogue.

 

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