REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE RATES

ÍNDICE (Clique no Capítulo ou Anexo que pretende consultar)

REGULAMENTO

Capítulo I – Disposições Gerais
Artigo 1º Objecto e Princípios Subjacentes
Artigo 2º Sujeitos
Artigo 3º Isenções

Capítulo II – Taxas
Artigo 4º Serviços
Artigo 5º Serviços Administrativos
Artigo 6º Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
Artigo 7º Cemitério
Artigo 8º Actualização de Valores

Capítulo III – Liquidação
Artigo 9º Pagamento
Artigo 10º Pagamento em Prestações
Artigo 11º Incumprimento

Capítulo IV – Disposições Gerais
Artigo 12º Caducidade
Artigo 13º Prescrição
Artigo 14º Garantias
Artigo 15º Cauções

Capítulo V – Disposições Especiais
Artigo 16º Contra-ordenações

Capítulo VI – Disposições Finais
Artigo 17º Legislação Subsidiária
Artigo 18º Revogações
Artigo 19º Entrada em Vigor

             

TABELA DE TAXAS

Anexo I – Serviços Administrativos

Anexo II – Licenças de Canídeos e Gatídeos

Anexo III – Cemitério

Anexo IV – Utilização de locais reservados a mercados e feiras e outros espaços públicos

Anexo V – Outros serviços prestados à comunidade

 

 

REGULAMENTO GERAL DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE RATES

PREÂMBULO

A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:

a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto
Mostra-se, assim, necessário conformar a prática administrativa à legalidade e, nessa medida, encontrar um quadro de critérios objectivos e uniformes para a fixação das taxas que constituem receitas próprias da freguesia e que são indispensáveis ao desenvolvimento da actividade autárquica.

Na fixação das taxas foram levados em conta critérios económico financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º do mesmo diploma.

Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Rates.


CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º
Objecto e Princípios Subjacentes

1 – O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Freguesia de Rates no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.
2 – Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos. 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro.

Artigo 2.º
Sujeitos

1 – O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Rates.
2 – O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 – Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º
Isenções

1 – Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 – O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 – A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.


CAPÍTULO II
TAXAS

Artigo 4.º
A Freguesia de Rates cobra taxas pelos seguintes serviços prestados à população:

a) Serviços administrativos:
I. Emissão de atestados, termos de identidade e justificação administrativa;
II. Declarações e certidões;
III. Certificação de fotocópias e outros documentos;
IV. Outros serviços administrativos.
b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c) Cemitérios;
d) Utilização de locais reservados a mercados e feiras e outros espaços públicos;
e) Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º
Serviços Administrativos

1 – As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
3 – As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
4 – Os valores constantes no n.º 2 e 3 poderão ser actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 6.º
Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 – As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 – A fórmula de cálculo é a seguinte:
a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças da Categoria A: 125% da taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças da Categoria B: 125% da taxa N de profilaxia médica;
d) Licenças da Categoria E: 125% da taxa N de profilaxia médica;
e) Licenças da Categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
f) Licenças da Categoria  H: o triplo da taxa N de profilaxia médica.
g) Licenças da Categoria  I: 125% da taxa N de profilaxia médica;
3 – Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 – O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.

Artigo 7.º
Cemitério

1 – As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC= a x i x ct + d, onde
a: área do terreno (m2);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
2 – As taxas pagas pela construção de capelas e jazigos, previstas no anexo III, têm como base de cálculo o custo total e o tipo de construção:
TCC = ct x tc x i onde
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
tc: Tipos de construção:
a) Capela
b) Campa dupla
c) Campa simples
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
3 – Os valores previstos nos n.os 1 e 2 poderão ser actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
 
Artigo 8.º
Actualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico–financeira subjacente ao novo valor.


CAPÍTULO III
LIQUIDAÇÃO

Artigo 9.º
Pagamento
 
1 – A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 – As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência, ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 – Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.
4 – O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.
 
Artigo 10.º
Pagamento em Prestações

1 – Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 – Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 – No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.
4 – O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 – A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.
 
Artigo 11.º
Incumprimento

1 – Poderão ser  devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 – A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.
3 – O não pagamento voluntário das dívidas poderá ser objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12.º
Caducidade

O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 13º
Prescrição

1 - As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.
3 - A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo, faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 14.º
Garantias

1 – Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.
2 – A reclamação, devidamente fundamentada, deverá ser feita por escrito e dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 – A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 – Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal
Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 – A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 15.º
Cauções

Todo o corte de madeira e o seu transporte está sujeito a uma caução (Anexo IV) a cobrar antes do início da actividade que reverterá a favor da Freguesia de Rates caso os locais não sejam repostos nas condições iniciais, conforme dita o Código de Posturas da Freguesia.


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Artigo 16.º
Contra-ordenações

1 - As infracções ao disposto no presente Regulamento e respectiva Tabela constituem contra-ordenação punível com coima, a fixar, entre o mínimo estabelecido para as contra-ordenações previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro, e o máximo previsto no nº 3, do artigo nº 55, da Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro.
2 - A competência para determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e para aplicação das coimas pertence ao Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros, e far-se-á nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 356/89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro e Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro, desde que não prevista em lei especial.


CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º
Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
b) A Lei das Finanças Locais;
c) A Lei Geral tributária;
d) A Lei das Autarquias Locais;
e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º
Revogações

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Emolumentos revoga todos os Regulamentos e Tabelas anteriores.

Artigo 19.º
Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede e noutros locais públicos da Freguesia de Rates.


TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA FREGUESIA DE RATES

ANEXO I
 
Serviços Administrativos (secretaria)
1. Atestados: 2,50 €
2. Declaraçõe: 2,50 €
3. Termos de Identidade e Justificação Administrativa: 2,50 €
4. Certificação por cada documento, fotocópias e respectiva conferência, até 5 páginas:5,00 €
5. A partir da 6º página, por cada página a mais: 0,50 €


ANEXO II
 
Registo e Licenciamento e de Canídeos e Gatídeos (cães e gatos), conforme portaria nº 421/2004 Artº3º De 24/04
Taxa de profilaxia médica (N) – Ano de 2010
Taxa N – 4,40€
 
1. Registo, por cada cão ou gato
a) Registo Inicial (50% da taxa N): 2,20 €
2.Licenciamento Anual, por categoria
a) Categoria A – Cão de companhia (125% da taxa N): 4,50€
b) Categoria B – Cão com fins económicos (125% da taxa N): 4,50€
c) Categoria C – Cão p/ fins militares, policiais e segurança pública: isento
d) Categoria D – Cão para investigação cientifica: isento
e) Categoria E – Cão de caça (125% da taxa N): 7,50€
f) Categoria F – Cão Guia: isento
g) Categoria G – Cão potencialmente perigosos (200% da taxa N): 8,80€
h) Categoria H – Cão perigoso (300% da taxa N): 13,20€
i) Categoria I – Gato (125% da taxa N): 4,50€
 

ANEXO III
CEMITÉRIO

1. Concessão de Terrenos no Cemitério para:
1.1 - Sepulturas (c/ 2 m2): 250,00 €
TCTS = a x v + d 2 x 200,00 + 100,00 = 500,00 €
1.2 - Jazigos (c/ 5 m2): 2.500,00 €
TCTJ = a x v + d 5 x 500,00 + 1.500,00 = 4.000,00 €
2. Construção de Fundações:
2.1 - Uma sepultura: 277,20 €
2.2 - Duas Sepulturas: 596,00 €
3. Serviços de Cemitério:
3.1 – Taxa de licença para obras de construção de jazigos concessionados: 50,00 €
3.2 – Taxas de conservação do cemitério (espaços públicos): 7,50 €
3.3 – Taxas de conservação do cemitério (espaços concessionados): 7,50 €
4. Averbamentos em Alvarás de concessão de Terrenos
- Transferência de Sepulturas e Jazigos: 10,00 €


ANEXO IV
UTILIZAÇÃO DE LOCAIS RESERVADOS A MERCADOS E FEIRAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS

Pavilhões, quiosques e similares – Por m2 e por mês: 9,15 €
Construções ou instalações provisórias, por motivo de festejos ou outras celebrações ou para o exercício do comércio ou indústria – Por m2:
a) Por dia: 0,7 €
b) Por semana: 3,28 €
c) Por mês: 10,88 €

Postes e marcos – cada: 15,64 €
Esplanadas – por m2 e por mês: 1,00 €
Outras ocupações da via pública – por m2  e por mês: 9,15 €


ANEXO V
OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE

Limpeza de fossas
- Cada cisterna: 11,50 €

Sala para reuniões:
- Valor por hora ou fracção de hora: 15,00 €
- A partir da 3ª hora, por cada hora a mais: +25%
- Por dia: 100,00 €

 

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